22/04/2026
A Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2025, que pretende proibir a
escala de trabalho 6x1, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional e segue para votação em breve. Embora a intenção de melhorar as condições de trabalho seja legítima, a implementação dessa medida, sem considerar o contexto econômico atual, pode gerar consequências devastadoras para empresas, empregos e consumidores brasileiros.
O primeiro impacto é matemático e inevitável. A redução de 220 horas
mensais para 180 horas representa um aumento de 22,22% no custo da hora trabalhada. Para setores como varejo, farmácias, hospitais, escolas, restaurantes. lanchonetes e shopping centers, manter o atendimento atual exigirá contratação de funcionários adicionais. Esse aumento de custos não desaparece — ele é repassado ao consumidor final, agravando ainda mais a inflação e o poder de compra de uma população já pressionada.
Mas há um problema estrutural que a PEC ignora: o mercado de trabalho
brasileiro está aquecido demais. O desemprego está em patamares historicamente baixos, e as empresas enfrentam dificuldade para preencher vagas, especialmente em áreas que exigem conhecimento técnico específico. Onde virão os novos funcionários? A resposta é incômoda: muitas empresas simplesmente não conseguirão contratar, criando um vazio operacional.
Diante dessa impossibilidade, o empresário terá quatro caminhos: aumentar
custos operacionais (repassando ao consumidor), reduzir horários de funcionamento (prejudicando o atendimento), investir em automação (que pode resultar em mais desemprego — exatamente o oposto do que a PEC pretende alcançar) ou migrar para a informalidade. Esta última opção, embora ilegal, torna-se tentadora para empresas que não conseguem absorver os aumentos de custos. O resultado é a proliferação de trabalho informal, redução da arrecadação tributária e enfraquecimento ainda maior da base que sustenta o Estado.
A situação é ainda mais crítica para micro e pequenas empresas, que
representam a maioria do tecido empresarial brasileiro e já operam com margens reduzidas. Essas empresas não têm capacidade de absorver aumentos de 22% em custos de folha de pagamento. O resultado previsível é uma onda de fechamentos, migração para a informalidade, com impacto direto no PIB.
É precisamente neste ponto que reside a maior contradição da PEC 8/2025. São essas mesmas empresas privadas — aquelas que enfrentarão o impacto direto do aumento de custos, que terão dificuldade de contratação e que correm o risco de fechamento — que sustentam financeiramente o Estado brasileiro. Elas pagam impostos federais, estaduais e municipais que financiam a máquina pública, o funcionalismo civil e as políticas sociais. Ao impor uma medida que compromete a viabilidade econômica dessas empresas, o governo não apenas prejudica o setor privado: enfraquece a própria base tributária que financia suas operações. Uma economia enfraquecida gera menos arrecadação, menos empregos formais e menos recursos para investimento público. É uma contradição que não pode ser ignorada.
Soma-se a isso o cenário macroeconômico: juros oficiais e bancários em
patamares altíssimos, capital de giro escasso, investimentos paralisados. Neste contexto, aumentar custos operacionais é adicionar peso a um barco que já está afundando.
trabalho, o Brasil deveria atacar o verdadeiro vilão: o custo tributário da folha de pagamento. Os encargos trabalhistas são sufocantes. Uma reforma tributária que reduzisse esses encargos — permitindo que os valores da folha de pagamento pudessem ser convertidos em créditos para abater no IBS/CBS — teria impacto muito maior na vida do trabalhador e na viabilidade das empresas, sem os riscos colaterais da PEC 8/2025.
A produtividade brasileira, quando analisada a produção por hora não
cresceu entre 2012 e 2024 (segundo o IBGE). Isso não é coincidência. É reflexo de uma economia travada por custos, juros altos e incerteza regulatória. Aumentar custos operacionais neste cenário não resolve o problema — o agrava.
A PEC 8/2025 parte de uma intenção nobre, mas ignora a realidade
econômica. Antes de votar, o Congresso deveria considerar: qual é o custo real dessa medida? Quem pagará a conta? E, mais importante, conseguiremos alcançar o objetivo de melhorar a vida do trabalhador se, no processo, fechamos empresas e aumentamos o desemprego?
A resposta merece reflexão antes que seja tarde demais.
CDL – ALTA FLORESTA
Juntos somos mais Fortes. Juntos somos CDL.
