Cerca de 230 mil empresas de Mato Grosso, que atualmente recebem benefícios fiscais, como o enquadramento no Simples Nacional, perderão esses incentivos com a implementação da reforma tributária a partir de 2032, alertou a advogada e coordenadora de Relações Institucionais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Karoline Lima.
Durante o evento CDL Conecta, a doutora em Direito Tributário pela UFMG, Fernanda Silveira, destacou os desafios imediatos trazidos pela reforma, especialmente a multa para as empresas que não realizarem a declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Desde janeiro deste ano, as empresas que não declararem sua movimentação no PGDAS serão automaticamente multadas, com vencimento para o mês seguinte. Antes, a cobrança de multa era postergada e o contribuinte era notificado para regularizar a situação posteriormente. Fernanda alertou que, apesar de ser uma mudança pequena, ela exige mais atenção e controle dos pequenos empreendedores para evitar custos extras.
A reforma tributária unifica cinco tributos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com o objetivo de simplificar a tributação e evitar a cobrança de imposto sobre imposto, como ocorre atualmente. No entanto, a mudança conceitual mais significativa é que os impostos passarão a ser recolhidos no local de consumo do produto ou serviço, o que tem gerado críticas, principalmente para estados como Mato Grosso, que são grandes produtores de commodities e têm baixa densidade populacional.
O Governo Federal espera que a reforma reduza as distorções da “guerra fiscal” entre os estados, que utilizam incentivos fiscais para atrair empresas, além de combater a informalidade e aumentar a arrecadação pública. A alíquota do IVA, estimada em 28%, tem gerado polêmica. O advogado e contador Danilo Marcelino, que também palestrou no evento, esclareceu que, embora o Brasil tenha uma das maiores cargas tributárias do mundo, a reforma não fará do país o “maior imposto do mundo”.
Ele citou o exemplo de São Paulo, que tem ICMS de 18%, para ilustrar que, com as novas regras, a carga tributária pode cair de 34,38% para 27,97%. Isso, segundo ele, reforça a importância de os empresários entenderem a situação de suas empresas para avaliar como se adaptar à nova realidade tributária.
Karoline Lima destacou ainda a necessidade de uma mudança de mentalidade nos empresários. “Os ganhos com renúncia ou incentivo fiscal vão reduzir. A precificação precisa ser refeita, sem considerar impostos, pois o recolhimento ficará sob responsabilidade do consumidor. Essa é uma mudança de mindset importante”, afirmou.
A CNDL, por meio de sua atuação em Brasília, conseguiu garantir algumas vitórias para as empresas do Simples Nacional, como a proporcionalidade no recolhimento do IVA sobre compras parceladas. Além disso, mais de 40 setores terão regimes tributários específicos, e uma nova categoria de ‘nanoempreendedores’ foi criada para empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 40.500,00.
Apesar das mudanças, os empresários ainda terão que conviver com dois sistemas fiscais simultâneos até 2032. Fernanda Silveira alertou para a importância de adaptar os negócios, criando experiências de compra diferenciadas para reter clientes e garantir rentabilidade. O controle rigoroso do fluxo de caixa será essencial para o sucesso das empresas no novo cenário tributário.
