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03/05/2018 08:55

DIRETORIA DA CDL SE REUNE COM MPE PARA DISCUTIR AS LICITAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.

O Conselho Diretor da CDL se reuniu no dia 26 de abril de 2018 (quinta-feira) com o Ministério Público Estadual – MPE,  para discutir os tramites das licitações públicas do município, entendendo que licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

O procedimento licitatório deve observar os  princípios de moralidade, legalidade, competividade e concorrência entre as empresas envolvidas.

Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos.

O Conselho Diretor citou que a reunião foi produtiva e ocorreram vários esclarecimentos por parte do MPE, visando maior transparência em todo processo licitatório municipal,  e que a CDL pretende estruturar uma comissão para fiscalizar a entrega dos produtos licitados, e que todos os cidadões e entidades podem e devem acompanhar e fiscalizar  todos os tramites licitatórios realizados por parte do Poder Publico Municipal.


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