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01/09/2017 11:57

GOVERNO AMPLIA PRAZO DE ADESÃO AO REFIS

De acordo com Palácio do Planalto, a adesão ao programa só passa a valer e a ter efeitos legais a partir do pagamento da primeira parcela ou do valor à vista. A parcela mínima será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil quando for pessoa jurídica.

Proposta ainda não foi votada

Ainda em tramitação no Congresso Nacional, governo e lideranças da Câmara dos Deputados não entraram em um acordo para que a proposta seja votada até a semana que vem. Dentre as divergências estão o consenso no valor dos descontos nos juros e das multas. A proposta do relator, Newton Cardoso (PMDB-MG), era conceder descontos de até 99%.

Até então, o governo manteve o desconto de 90% dos juros e 50% das multas para aqueles que realizarem o pagamento à vista. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O parcelamento máximo será de 180 meses.

A CNDL compreende que se trata de um processo de negociação e apoia a solução que melhor beneficie mais o lojista. “Sabemos que muitas vezes o montante correspondente ao valor dos juros e das multas supera, em muito, o valor da própria dívida originalmente”, pontua o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.

A CNDL defende ser necessário que o governo esteja sensível às questões que impactam positivamente no setor de comércio e serviços, que é a grande mola propulsora da economia nacional.

CNDL


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